O novo Código Civil, que entrou em vigor no dia 11 de janeiro de 2003, através da Lei nº. 10.406/2002 e trouxe várias mudanças para a sociedade brasileira. Especificamente em relação aos contadores, a principal mudança é a institucionalização da responsabilidade solidária, trazendo uma preocupação a mais para a classe contábil.
O parágrafo único do artigo 1.177 do novo Código Civil, de 2003, mostra a responsabilidade do profissional contador perante seus clientes e exige que o contador repare todo e qualquer prejuízo financeiro causado por eventuais falhas no seu serviço.
Art. 1177. Os assentos lançados nos livros ou fichas do preponente, por qualquer dos prepostos encarregados de sua escrituração, produzem, salvo se houver procedido de má-fé, os mesmos efeitos como se o fossem por aquele.
A prescrição destes atos, ou seja, a garantia pelo trabalho do contador é de cinco anos, conforme o artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, conforme citação abaixo.
Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.
A responsabilidade civil aqui instituída preserva, principalmente, o cliente, que pode solicitar reparação por erros técnicos dos profissionais contratados por até 5 anos. Além disso, o contador também é fiscalizado e tem responsabilidades profissionais perante o Conselho da categoria.
Como se proteger
O contador possui uma enorme responsabilidade perante seus clientes e por isso é importante tomar algumas medidas para evitar problemas que possam prejudicar sua carreira profissional. Confira algumas dicas:
- Mantenha sua empresa organizada e tenha processos bem definidos.
- Faça cursos, especializações e procure se manter sempre atualizado.
- Foque num nicho de mercado para que possa dominar as regras daquele ramo. Existe uma diversidade de leis que podem ser diferentes de acordo com o ramo de atuação da empresa. Escolher um ou dois ramos irá facilitar seu trabalho.
- Contrate uma boa equipe e faça treinamentos constantemente.
Com esses cuidados seus riscos serão minimizados, mas como todo ser humano está sujeito a cometer falhas, você ainda pode contratar um seguro de responsabilidade civil profissional para garantir a sua tranquilidade profissional.
Seguro de Responsabilidade Civil Profissional para Contadores
Os profissionais que possuem seus escritórios e desempenham atividades que requerem conhecimento e treinamento específicos podem ter um seguro para amparar possíveis falhas que causem danos a terceiros, sejam estes prejuízos financeiros puros, uma perda material ou um dano corporal.
Conheça algumas das coberturas:
- Erros ou omissões decorrente de negligência, imperícia ou imprudência;
- Honorários advocatícios e custas judiciais – relacionados ao processo e à defesa do segurado;
- Extravio, furto, roubo de documento – pelos quais o segurado seja legalmente responsável;
- Ato doloso de funcionários – resultante de fraude ou desonestidade praticada por empregado;
