De acordo com o artigo 5º do Decreto Estadual n.º 7340/2010, a os valores para contratação do seguro de responsabilidade civil passam a ser iguais a:
– R$ 1.008.854,87 para veículos com capacidade até 20 passageiros e
– R$ 4.034.747,63 para veículos com capacidade igual ou superior a 21 passageiros.
Valores válidos desde 01/07/2018.